A Quinta Coluna

José Sócrates disse hoje, a propósito da intenção dos militares em se manifestarem àmanhã, em Lisboa, que " ... a violação da lei não beneficia ninguém ...". O argumento é discutível. A muitos a violação da lei não só beneficia como sustenta. Vide a menina Fátima, em Felgueiras.

Mas a seguir Sócrates diz uma das coisas mais extraordinárias de que tenho memória. Quando perguntado se a proibição da manifestação não seria um acto de repressão, o primeiro-ministro disse: "... o respeito pela Lei nunca é repressão". Bem dito. Eu diria mesmo mais, nunca é repressão o respeito pela Lei.

Eu acho que - e digo-o sinceramente - Sócrates não está sozinho nesta ideia. Com ele estão, evidentemente, todos os ditadores que ainda - e são muitos - por aí andam. Fídel, por exemplo, ou Kim Jong-il. O governo da China continental, por exemplo, é muito adepto desse princípio.

E mesmo históricamente, destacados líderes mundiais subscreveriam completamente a alarvidade soltada por Sócrates. Salazar, por exemplo, impoluto cumpridor da Lei. As leis nada repressivas da Alemanha Nazi ou da Itália Fascista. Ou esse exemplo sublime de direitos, liberdades e garantias que foi a União Soviética e continua, ligeiramente mitigada, a ser hoje a Rússia. Hitler, Mussolini, Estaline, Mao, Enver Hoxha, Fidel, Salazar, Franco, Ceausescu e por aí fora.

Dirão que exagero. Com certeza. Mas alguém duvida da redução, lenta mas persistente, dos nossos direitos individuais e colectivos, fenómeno que se tem agravado nos últimos anos e, particularmente, com este governo estranhamente apelidado de Socialista? Veja-se a proposta que está em cima da mesa de impedir o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça de casos que tenham sido julgados da mesma forma na 1ª Instância e na Relação. O recurso ao Supremo não é, evidentemente, um tira-teimas em caso de decisões opostas dos tribunais hierarquicamente inferiores. É um direito dos cidadãos de verem os seus casos julgados definitivamente sem margem para dúvidas. A celeridade da Justiça não se obtém retirando níveis de recurso aos cidadãos e às empresas: obtém-se simplificando o processo judicial, formando mais juízes e especializando os tribunais.

Isto é, de facto, a diminuição dos nossos direitos. Das nossas Liberdades. Das nossas Garantias. Que foram conquistadas com a vida e o sangue de muita gente ao longo de duzentos anos - e estou apenas a pensar na Europa Continental e no período post Revolução Francesa - para os estarmos a entregar de mão beijada a meia-dúzia de merceeiros da política.

Estamos no bom caminho, ó pá!